Questão 499068

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 499068

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Intervenção Sancionatória: Multa, Interdição, Destruição de Coisas e Confisco, Lei n° 3.359 de 1983 - Código Tributário do Município de São José do Rio Preto, Multas

Ano: 2026 Banca: IBAM - Instituto Brasileiro de Administração Municipal Órgão: Prefeitura Municipal de Caruaru

Acerca da atuação da fiscalização municipal e das penalidades aplicáveis, é correta a seguinte afirmativa:

Alternativa A:
a multa por infração pode ser aplicada a qualquer tempo, inclusive durante a execução da obra ou enquanto a atividade estiver em funcionamento
Alternativa B:
após a lavratura da notificação, o infrator dispõe de prazo fixo de 30 dias para regularização, antes do início da cobrança de multa diária
Alternativa C:
o acesso dos fiscais aos locais de obras e serviços depende de autorização prévia do responsável técnico ou do proprietário do imóvel
Alternativa D:
a multa diária aplicada em caso de descumprimento de notificação corresponde ao valor fixo de 10 unidades fiscais municipais (UFM)

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