Questão
ID 498923Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 12.435/2011 - Altera a Lei Nº 8.742/1993, que Dispõe sobre a Organização da Assistência Social (SUAS), Lei nº 8.742/1993 - Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)
Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Pará
Julgue os seguintes itens, com base na Lei n.º 8.742/1993, que dispõe sobre a organização da assistência social, na Lei n.º 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde) e na Lei n.º 8.212/1991, que trata da organização da seguridade social.
A Lei n.º 8.742/1993 estabelece a universalização dos direitos sociais e o equilíbrio entre as exigências de rentabilidade econômica e o atendimento às necessidades sociais.