Questão
ID 498633Disciplina: Direito Civil
Assuntos: Derrogação, Lei Ordinária nº 12.896 de 01 de Junho de 2026 - Dispõe sobre a organização básica da Polícia Militar do Maranhão, e dá outras providências.
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Acerca da entrada em vigor da Lei Ordinária nº 12.896 de 01 de Junho de 2026 e das revogações de diplomas anteriores, julgue o próximo item. A Lei Ordinária nº 12.896/2026 entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário e prevendo um período de transição regimental estabelecido por ato do Governador do Estado.