Questão
ID 498632Disciplina: Legislações de Órgãos
Assuntos: Legislação Aplicada - PM MA, Legislação Aplicada - TCE MA, Lei Ordinária nº 12.896 de 01 de Junho de 2026 - Dispõe sobre a organização básica da Polícia Militar do Maranhão, e dá outras providências.
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A prestação de contas dos atos operacionais e administrativos perante os órgãos de controle externo fortalece a integridade das instituições públicas estaduais. Em relação ao envio anual do relatório de gestão da PMMH nos termos da Lei nº 12.896/2026, julgue o item que se segue. O Comandante-Geral da PMMH deve encaminhar anualmente ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão a prestação de contas consolidada da corporação, acompanhada do parecer da auditoria interna.