Questão
ID 498624Disciplina: Legislações de Órgãos
Assuntos: Legislação Aplicada - PM MA, Lei Ordinária nº 12.896 de 01 de Junho de 2026 - Dispõe sobre a organização básica da Polícia Militar do Maranhão, e dá outras providências.
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A salvaguarda de documentos e o gerenciamento de informações sigilosas decorrentes das atividades de inteligência militar submetem-se ao regime jurídico de classificação de sigilo estabelecido na legislação estadual e federal vigente. Em relação ao tratamento de informações sigilosas na PMMH segundo a Lei nº 12.896/2026, julgue o item que se segue. A classificação, a desclassificação e o acesso a documentos sigilosos na Polícia Militar do Maranhão são regulados por portaria própria do Comandante-Geral, independentemente da Lei de Acesso à Informação.