Questão
ID 498607Disciplina: Legislações de Órgãos
Assuntos: Legislação Aplicada - PM MA, Lei Ordinária nº 12.896 de 01 de Junho de 2026 - Dispõe sobre a organização básica da Polícia Militar do Maranhão, e dá outras providências.
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
No que tange à competência regimental para a edição de regulamentos internos e provimentos de organização detalhada na PMMH, julgue o item subsequente. Cabe ao Governador do Estado aprovar, mediante Decreto, o Regulamento Geral da Polícia Militar do Maranhão, detalhando a estrutura, atribuições e funcionamento dos órgãos previstos na Lei nº 12.896/2026.