Questão
ID 498602Disciplina: Legislações de Órgãos
Assuntos: Legislação Aplicada - PM MA, Lei Ordinária nº 12.896 de 01 de Junho de 2026 - Dispõe sobre a organização básica da Polícia Militar do Maranhão, e dá outras providências.
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A prestação de auxílio técnico e de fiscalização às atividades ambientais exige cooperação permanente entre os órgãos estaduais de proteção do meio ambiente e a tropa especializada militar.Atento às atribuições das unidades especializadas na Lei nº 12.896/2026, julgue o item a seguir. O Batalhão de Polícia Ambiental exerce atividades de fiscalização e repressão a ilícitos ambientais em caráter exclusivo, sendo vedado aos demais batalhões da PMMH efetuar prisões em flagrante por crimes ambientais.