Questão
ID 498503Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Emenda Constitucional 104/2019 da Constituição Federal, Emendas à Constituição ou Poder Constituinte Derivado Reformador (Artigo 60 da CF)
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A aprovação de Emendas Constitucionais exige quórum e procedimentos rigorosos. A EC 104/2019 cumpriu o rito para, enfim, alterar a Carta de 1988 e cristalizar a Polícia Penal na pirâmide jurídica pátria. Em relação ao momento de sua efetividade jurídica, o art. 5º da Emenda consignou sua entrada em vigor: