Questão 498501

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 498501

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Emenda Constitucional 104/2019 da Constituição Federal, Intervenção no Distrito Federal

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Emenda Constitucional 104/2019 alterou disposições do artigo 32 da CF, o qual trata do Distrito Federal. No que se refere ao § 4º do referido artigo, a inovação consistiu na determinação de que:

Alternativa A:
Lei orgânica distrital disporá sobre a utilização das forças de segurança.
Alternativa B:
Lei federal disporá sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, da polícia civil, da polícia penal, da polícia militar e do corpo de bombeiros militar.
Alternativa C:
Resolução do Senado Federal organizará as polícias do DF.
Alternativa D:
Medida Provisória do Governador regerá as atribuições da Polícia Penal.
Alternativa E:
Apenas lei complementar federal pode criar fundos de manutenção da Polícia Penal distrital.

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