Questão
ID 498494Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Emenda Constitucional 104/2019 da Constituição Federal, Órgãos da Segurança Pública
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
O art. 144 da CF define os órgãos de segurança pública. Um Governador depara-se com o desafio de reestruturar a Secretaria responsável pelos presídios do seu Estado. De acordo com o § 5º-A introduzido pela EC 104/2019, a responsabilidade primordial pela 'segurança dos estabelecimentos penais' cabe expressamente: