Questão 498463

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 498463

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Emenda Constitucional 104/2019 da Constituição Federal

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Historicamente, o sistema prisional brasileiro utilizava-se de diversas nomenclaturas de cargos para a função de controle de presos. Com a edição da EC 104/2019, surgiu o regramento explícito no art. 4º sobre quais cargos estariam sujeitos à transformação. Com base no texto da referida emenda, assinale a correta.

Alternativa A:
A EC 104/2019 autorizou expressamente a transformação apenas dos cargos com a nomenclatura exata de 'agente penitenciário'.
Alternativa B:
É admitida a transformação de cargos isolados, de carreira dos atuais agentes penitenciários e de cargos públicos equivalentes.
Alternativa C:
A transformação só ocorrerá se houver prévia aprovação em exame psicotécnico federal estipulado na própria EC.
Alternativa D:
Os trabalhadores celetistas de empresas de segurança privada foram abarcados pela transformação constitucional.
Alternativa E:
Fica vedado o aproveitamento de cargos equivalentes sob pena de violação à Súmula Vinculante 43.

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