Questão 498456

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 498456

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Emenda Constitucional 104/2019 da Constituição Federal, Regime Jurídico dos Servidores ou Regime Jurídico (Artigo 39 da CF)

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS


Sobre a transição dos cargos dos servidores do sistema prisional estabelecida no art. 4º da Emenda Constitucional nº 104/2019, julgue os itens a seguir:I. A transformação abrange exclusivamente os cargos de provimento efetivo estruturados em carreira, excluindo-se taxativamente os cargos isolados.II. A redação da Emenda determinou a transformação dos cargos isolados, dos cargos de carreira dos atuais agentes penitenciários e dos cargos públicos equivalentes.III. O preenchimento do quadro far-se-á apenas por transformação, abolindo-se o concurso público para a área penal.Assinale a alternativa correta:
Alternativas da questão 498456
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