Questão
ID 498456Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Emenda Constitucional 104/2019 da Constituição Federal, Regime Jurídico dos Servidores ou Regime Jurídico (Artigo 39 da CF)
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Sobre a transição dos cargos dos servidores do sistema prisional estabelecida no art. 4º da Emenda Constitucional nº 104/2019, julgue os itens a seguir:I. A transformação abrange exclusivamente os cargos de provimento efetivo estruturados em carreira, excluindo-se taxativamente os cargos isolados.II. A redação da Emenda determinou a transformação dos cargos isolados, dos cargos de carreira dos atuais agentes penitenciários e dos cargos públicos equivalentes.III. O preenchimento do quadro far-se-á apenas por transformação, abolindo-se o concurso público para a área penal.Assinale a alternativa correta: