Questão 498439

Ao Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN), em qualquer unidade federativa.

Às Secretarias de Segurança Pública dos Estados, sendo vedada a criação de Secretaria própria.

Ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem.

Ao Tribunal de Justiça respectivo, como órgãos auxiliares do Juízo da Execução Penal.

Aos Conselhos Penitenciários Estaduais e Nacionais.