Questão 498433

O art. 4º da Emenda Constitucional nº 104/2019 estipula regras claras para a composição das polícias penais. Trata-se de dispositivo de norma de transição fundamental. Julgue as formas de preenchimento dos quadros descritas abaixo: I. Exclusivamente por meio de concurso público para novos ingressantes e por transformação de determinados cargos. II. Transformação dos cargos de carreira dos atuais agentes penitenciários. III. Contratação temporária excepcional por prazo indeterminado regulada por lei estadual. São admitidas pela referida Emenda: