Questão 498427

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 498427

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Emenda Constitucional 104/2019 da Constituição Federal, Órgãos da Segurança Pública

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS


Considere as proposições abaixo sobre a organização e manutenção das forças de segurança do Distrito Federal, baseando-se nas disposições dadas pela EC 104/2019. Julgue os itens e assinale a alternativa que indica a resposta correta. I. A EC 104/2019 não retirou do Governo do Distrito Federal a prerrogativa de organizar e manter sua própria Polícia Civil, não repassando essa atribuição à União. II. O Distrito Federal recebe assistência financeira da União para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio, dispositivo que já englobava a Polícia Civil e passou a incluir a Polícia Penal. III. A polícia civil, a polícia penal, a polícia militar e o corpo de bombeiros do Distrito Federal subordinam-se ao Governador do Distrito Federal.
Alternativas da questão 498427
Pular para o conteúdo principal