Questão 498414

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 498414

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Emenda Constitucional 104/2019 da Constituição Federal, Intervenção no Distrito Federal

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: Secretaria Municipal de Saúde de Volta Redonda

A regulamentação do aparato de segurança do Distrito Federal é tratada de forma minuciosa no ordenamento jurídico brasileiro. O legislador constituinte, no artigo 32, parágrafo 4º, conferiu contornos específicos à relação entre o Governo local e as forças de segurança. Com a redação dada pela EC 104/2019, este dispositivo determinou que:

Alternativa A:
Lei distrital disporá sobre a utilização da polícia penal, desde que os recursos provenham exclusivamente do próprio ente.
Alternativa B:
Lei federal disporá sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, da polícia civil, da polícia penal, da polícia militar e do corpo de bombeiros militar.
Alternativa C:
O Governador do Distrito Federal não detém qualquer comando sobre a polícia penal local, sendo esta subordinada ao Ministro da Justiça.
Alternativa D:
Lei complementar federal disporá sobre a unificação da polícia civil com a polícia penal no Distrito Federal.
Alternativa E:
Medida provisória do Governo Federal regulamentará as atribuições diárias e a hierarquia da polícia penal distrital.

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