Questão 498407

O constituinte derivado reformador, ao editar a EC 104/2019, positivou uma regra sobre o quadro de servidores das polícias penais. Avalie as afirmativas: I. A transformação dos cargos de agentes penitenciários em cargos de policiais penais constitui ofensa direta ao princípio do concurso público, não sendo abarcada pela EC 104. II. O preenchimento do quadro das polícias penais pode ser feito por meio da transformação de cargos públicos equivalentes aos de atuais agentes penitenciários. III. A exigência de concurso público permanece como a única via para o ingresso de novos servidores na Polícia Penal, após a referida transformação. Está correto o que se afirma em: