Questão 498405

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 498405

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Emenda Constitucional 104/2019 da Constituição Federal, Guardas Municipais

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Considere a seguinte situação hipotética: Uma lei municipal recém-aprovada propõe a criação de uma Polícia Penal Municipal, a ser gerida pelas prefeituras para auxiliar na segurança de cadeias públicas locais. O projeto prevê a transposição de Guardas Municipais para a nova corporação. À luz da Constituição Federal, especialmente das diretrizes instituídas pela Emenda Constitucional 104/2019, essa lei é:

Alternativa A:
Constitucional, pois a Constituição permite a descentralização do sistema penal e a criação subsidiária de polícias penais pelos Municípios.
Alternativa B:
Inconstitucional, pois a Constituição previu a criação das polícias penais estritamente nos âmbitos federal, estaduais e distrital.
Alternativa C:
Constitucional, apenas se a competência para legislar sobre polícia penal municipal for delegada por lei complementar estadual.
Alternativa D:
Constitucional, desde que a Guarda Municipal seja previamente aprovada em novo concurso público de provas e títulos.
Alternativa E:
Inconstitucional, dado que a polícia penal pertence às Forças Armadas e não pode ser gerida por prefeitos municipais.

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