Questão 498404 de Direito Constitucional - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 498404

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Competência Exclusiva da União (Artigo 21 da CF), Emenda Constitucional 104/2019 da Constituição Federal

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: Secretaria Municipal de Saúde de Volta Redonda

Ao analisar o impacto da EC 104/2019 no federalismo cooperativo brasileiro, observa-se que a União reteve para si a responsabilidade financeira sobre algumas instituições de segurança que atuam na capital da República. Historicamente, essa organização advém da necessidade de proteção central. De acordo com o inciso XIV do art. 21 da Constituição Federal, com redação dada pela EC 104/2019, a competência da União abrange:

Alternativa A:
A organização e manutenção exclusiva da Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal e das polícias penais estaduais mediante fundo de repasse.
Alternativa B:
A organização e a manutenção da polícia civil, da polícia penal, da polícia militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal.
Alternativa C:
A edição de normas gerais para a organização das polícias penais estaduais, sem previsão de manutenção financeira do Distrito Federal.
Alternativa D:
A organização e a manutenção do sistema carcerário de todos os entes federativos, assumindo as atribuições de forma subsidiária.
Alternativa E:
O custeio direto dos salários dos agentes penitenciários de todo o país, que passaram a integrar a polícia penal federal.

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Questão 498404

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