Questão 498395 de Direito Constitucional - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 498395

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Concurso Público (Art. 37, I a IV), Emenda Constitucional 104/2019 da Constituição Federal

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Um dos pontos mais sensíveis na criação de novas carreiras policiais no texto constitucional diz respeito ao provimento dos cargos públicos, em obediência ao princípio do concurso público estampado no art. 37, II, da CF/88. Contudo, o poder constituinte derivado reformador, ao editar a EC 104/2019, trouxe regra de transição específica. Sobre o preenchimento do quadro de servidores das polícias penais, é correto afirmar que:

Alternativa A:
Deverá ser feito exclusivamente por meio de novo concurso público de provas e títulos, sendo inconstitucional a transposição de agentes.
Alternativa B:
Será feito mediante concurso público e por meio da transformação dos cargos isolados, de carreira dos atuais agentes penitenciários e equivalentes.
Alternativa C:
Permitiu a livre nomeação para cargos de chefia no sistema prisional e a transformação dos cargos dos vigilantes terceirizados.
Alternativa D:
Assegurou a transposição de servidores da polícia militar que atuavam nos presídios para os quadros da nova polícia penal.
Alternativa E:
Delegou aos Estados a prerrogativa de definir em lei ordinária estadual as regras de transição para o cargo de policial penal sem restrições.

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Questão 498395

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