Questão 498294 de Legislação de Trânsito - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 498294

Disciplina: Legislação de Trânsito

Assuntos: Do Julgamento das Autuações e Penalidades, Resolução CONTRAN nº 932/2022 - Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Registro Nacional de Infrações de Trânsito (RENAINF), de que trata o inciso XXX do art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Considere o seguinte cenário processual no âmbito do RENAINF: Um motorista recebe a Notificação da Autuação por uma infração registrada no RENAINF. Ele apresenta a indicação do condutor infrator no prazo legal, contudo, por falha no sistema do órgão autuador, o nome do condutor não é inserido na base do RENAINF, resultando no envio da Notificação da Penalidade ao proprietário do veículo com o cômputo dos pontos no prontuário deste. Diante desse erro operacional no âmbito da Resolução CONTRAN nº 932/2022 e dos princípios do processo administrativo, é correto afirmar que:

Alternativa A:
O ato administrativo e a pontuação indevida devem ser corrigidos ex officio ou mediante provocação, readequando-se o lançamento ao real infrator.
Alternativa B:
O proprietário perde o direito de corrigir o lançamento, sendo a indicação intempestiva após a emissão da Notificação da Penalidade em qualquer hipótese.
Alternativa C:
O RENAINF cancela automaticamente a infração e isenta ambos do pagamento da multa.
Alternativa D:
A responsabilidade pela pontuação torna-se solidária, sendo inserida metade dos pontos na CNH do proprietário e metade na do condutor indicado.
Alternativa E:
O proprietário deverá impetrar mandado de segurança diretamente no Supremo Tribunal Federal para corrigir o banco de dados do RENAINF.

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Questão 498294

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