Questão 498284 de Legislação de Trânsito - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 498284

Disciplina: Legislação de Trânsito

Assuntos: Resolução CONTRAN nº 932/2022 - Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Registro Nacional de Infrações de Trânsito (RENAINF), de que trata o inciso XXX do art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Em relação às operações de arrecadação no RENAINF, a Resolução CONTRAN nº 932/2022 prevê mecanismos para que o cidadão quite seus débitos de forma célere e desburocratizada. Sobre o pagamento com desconto de multas registradas no sistema, assinale a afirmativa correta:

Alternativa A:
O desconto de 20% é garantido até a data de vencimento da multa, independentemente do meio de notificação e de apresentação de defesa prévia.
Alternativa B:
O condutor que optar pelo Sistema de Notificação Eletrônica (SNE) e reconhecer o cometimento da infração poderá efetuar o pagamento com 40% de desconto.
Alternativa C:
O desconto de 40% é concedido a qualquer tempo, mesmo após a interposição de recurso à JARI, desde que o veículo seja transferido de Estado.
Alternativa D:
Não se aplicam os descontos previstos no CTB às multas processadas pelo RENAINF devido ao custo operacional de integração entre estados.
Alternativa E:
O pagamento da multa com desconto inviabiliza a restituição do valor caso o auto de infração venha a ser anulado judicialmente.

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Questão 498284

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