Questão
ID 498281Disciplina: Legislação de Trânsito
Assuntos: Da Autuação, Resolução CONTRAN nº 932/2022 - Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Registro Nacional de Infrações de Trânsito (RENAINF), de que trata o inciso XXX do art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A expedição de notificações no âmbito do RENAINF deve obedecer a prazos e ritos rigorosos previstos na legislação de trânsito. Considere as afirmações a seguir sobre o cancelamento do Auto de Infrações de Trânsito (AIT) e do registro no sistema:I. Se a Notificação da Autuação não for expedida no prazo máximo de 30 (trinta) dias, o auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente.II. A perda do prazo para expedição da Notificação da Autuação enseja a obrigatoriedade de conversão automática da multa em advertência por escrito pelo RENAINF.III. O arquivamento do auto de infração por intempestividade da notificação impede a cobrança do valor correspondente e o cômputo de pontos na CNH do infrator.Está correto o que se afirma em: