Questão 498265

O Registro Nacional de Infrações de Trânsito (RENAINF) é o sistema de informação gerido pelo órgão máximo executivo de trânsito da União, projetado para integrar e consolidar os dados sobre infrações de trânsito cometidas em unidade da Federação diversa daquela em que o veículo estiver registrado. A Resolução CONTRAN nº 932/2022 normatizou detalhadamente o funcionamento dessa importante ferramenta de gestão do Sistema Nacional de Trânsito (SNT). Considerando o arcabouço normativo da referida resolução sobre a competência para a arrecadação das multas e o repasse dos valores, analise as afirmativas a seguir: I. Cabe ao órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal de registro do veículo a arrecadação da multa decorrente de infração autuada por órgão autuador de outra Unidade da Federação. II. O órgão ou entidade autuador responsável pela aplicação da penalidade de multa é o titular do valor arrecadado, deduzidos os custos operacionais e os percentuais previstos em lei. III. O repasse dos valores arrecadados ao órgão autuador ocorrerá obrigatoriamente sem a retenção dos 5% destinados ao Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (FUNSET), sendo essa retenção diferida para a fase de prestação de contas anual. É correto o que se afirma em: