Questão 497855

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 497855

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Hipóteses de Perda do Cargo de Servidor, Lei Complementar Municipal nº 1.881/2024 - Dispõe sobre os Princípios Básicos, a Estrutura Organizacional, Administrativa e Diretiva, o Dimensionamento de Cargos e Funções da Câmara Municipal de Tombos-MG, autoriza a realização de concurso público

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A exoneração de servidor ocupante de cargo de provimento efetivo do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Tombos-MG dar-se-á a pedido do próprio servidor ou ex officio. A exoneração ex officio do servidor efetivo ocorrerá quando:

Alternativa A:
O servidor não for aprovado no estágio probatório, observadas as garantias da ampla defesa e do contraditório.
Alternativa B:
Houver mudança na composição da Mesa Diretora no início de cada biênio parlamentar.
Alternativa C:
O servidor requerer licença para tratamento de saúde por período superior a dez dias.
Alternativa D:
Ocorrer a alteração do partido político com maior número de cadeiras na Câmara.
Alternativa E:
O servidor atingir dez anos de serviços prestados no mesmo setor administrativo.

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