Questão 497853

Direito Previdenciário · 2026

Questão

ID 497853

Disciplina: Direito Previdenciário

Assuntos: Reformas Previdenciárias no RPPS (Emendas Constitucionais Nº 03/1993, 20/1998, 41/2003, 47/2005, 70/2012, 88/2015 e 103/2019)

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A regra de transição prevista no Art. 3º da EC nº 92/2019 estabelece critérios para o servidor que ingressou no serviço público estadual até a data da reforma. Para um servidor (homem) que deseje se aposentar por esta regra, são exigidos cumulativamente:

Alternativa A:
55 anos de idade, 30 anos de contribuição e 15 anos de efetivo exercício no serviço público.
Alternativa B:
60 anos de idade, 35 anos de contribuição, 20 anos de efetivo exercício no serviço público e 5 anos no cargo efetivo.
Alternativa C:
62 anos de idade, 35 anos de contribuição, 10 anos de carreira e 5 anos no cargo efetivo.
Alternativa D:
65 anos de idade, 35 anos de contribuição e dispensa do critério de tempo no serviço público estadual.
Alternativa E:
57 anos de idade, 30 anos de contribuição e 20 anos de serviço público para ambos os sexos.

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