Questão 497850

Sobre a Aposentadoria por Incapacidade Permanente no serviço público do Estado do Ceará, à luz da atual redação da Lei Complementar nº 12/1999 e da EC Estadual nº 92/2019, julgue os itens:I. A aposentadoria por incapacidade permanente será concedida apenas quando o servidor for considerado insuscetível de readaptação.II. O valor dos proventos será sempre integral quando a incapacidade for decorrente de doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei.III. A aposentadoria será precedida de licença para tratamento de saúde, por período não inferior a 24 meses, salvo se o laudo médico concluir pela impossibilidade de recuperação.IV. O servidor aposentado por incapacidade permanente deverá submeter-se a avaliações periódicas para verificação da manutenção das condições que ensejaram a concessão do benefício.