Questão 497847

É vedada, em qualquer hipótese, a cobrança de contribuição previdenciária sobre proventos de aposentadoria e pensões concedidas pelo SUPREV, em respeito ao direito adquirido.

A contribuição incidirá apenas sobre a parcela dos proventos que exceder o teto do RGPS, exceto em casos de déficit atuarial comprovado, onde a base de cálculo poderá ser reduzida.

A contribuição incidirá sobre o valor total dos proventos de inatividade e pensões que superarem o valor do salário mínimo, independentemente da situação atuarial do fundo.

A alíquota de contribuição para inativos é fixada em 11% de forma imutável pela Constituição Estadual, não podendo sofrer majoração por lei ordinária ou complementar.

Somente os aposentados por invalidez decorrente de doença profissional estão isentos da contribuição sobre a parcela que não exceder o dobro do teto do RGPS.