Questão
ID 497843Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Acumulação de Cargos e de Empregos Públicos, Lei Complementar Municipal nº 1.881/2024 - Dispõe sobre os Princípios Básicos, a Estrutura Organizacional, Administrativa e Diretiva, o Dimensionamento de Cargos e Funções da Câmara Municipal de Tombos-MG, autoriza a realização de concurso público
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Analise os seguintes itens a respeito do regime de acumulação de cargos aplicável aos servidores do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Tombos-MG, conforme os preceitos constitucionais e orgânicos refletidos na Lei Complementar nº 1.881/2024: I. É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários nas hipóteses constitucionalmente previstas. II. A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. III. É permitida a acumulação de dois cargos efetivos de provimento em comissão sem necessidade de comprovação de horários. Está correto o que se afirma em: