Questão 497832

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 497832

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Capítulo II - do Afastamento Preventivo, Lei Complementar nº 1.882/2024 de Tombos-MG

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

No que tange ao afastamento preventivo do servidor municipal durante a instrução de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) em Tombos-MG, a medida visa a impedir que o acusado interfira na coleta de provas ou na apuração dos fatos. O afastamento preventivo do servidor público municipal:

Alternativa A:
Constitui medida cautelar sem caráter de punição, garantida a manutenção de sua remuneração durante o período legal de afastamento.
Alternativa B:
Implica a perda imediata e automática de cinquenta por cento do vencimento básico do cargo.
Alternativa C:
Exige a prévia condenação em primeira instância judicial criminal por crime doloso.
Alternativa D:
Pode ser determinado por tempo indeterminado a critério exclusivo do chefe de gabinete.
Alternativa E:
Equipara-se à penalidade de demissão a bem do serviço público de forma antecipada.

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