Questão 497828

Administração Financeira e Orçamentária (Afo) · 2026

Questão

ID 497828

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assuntos: Aumento da Despesa com Pessoal (Art. 169 CF e LRF), Fixação da Remuneração e Revisão Geral Anual, Lei Complementar Municipal nº 1.881/2024 - Dispõe sobre os Princípios Básicos, a Estrutura Organizacional, Administrativa e Diretiva, o Dimensionamento de Cargos e Funções da Câmara Municipal de Tombos-MG, autoriza a realização de concurso público

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A revisão das tabelas de vencimento e a fixação da remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Tombos-MG atendem ao princípio da reserva legal e aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. À luz das normas da Lei Complementar nº 1.881/2024, a concessão de qualquer vantagem, aumento de remuneração ou restruturação de cargos no Poder Legislativo depende de:

Alternativa A:
Prévia dotação orçamentária suficiente e autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, observados os limites legais de despesa com pessoal.
Alternativa B:
Mero despacho confidencial assinado pelo Diretor de Finanças da Prefeitura.
Alternativa C:
Autorização prévia e exarada por resolução do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Alternativa D:
Aprovação em plebiscito popular convocado no âmbito da comarca de Tombos.
Alternativa E:
Portaria ordinatória emitida pelo Governador do Estado de Minas Gerais.

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