Questão 497804 de Direito Constitucional - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 497804

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Concurso Público (Art. 37, I a IV), Lei Complementar Municipal nº 1.881/2024 - Dispõe sobre os Princípios Básicos, a Estrutura Organizacional, Administrativa e Diretiva, o Dimensionamento de Cargos e Funções da Câmara Municipal de Tombos-MG, autoriza a realização de concurso público, Nomeação

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Lei Complementar Municipal nº 1.881/2024 reestruturou a organização administrativa da Câmara Municipal de Tombos-MG, fixando princípios básicos e organizando sua estrutura diretiva e operacional para assegurar a autonomia e eficiência do Poder Legislativo local.Considere uma situação hipotética em que a Mesa Diretora da Câmara de Tombos pretenda criar uma nova unidade administrativa de assessoria especial com provimento de cargos de direção. À luz dos princípios norteadores e das normas de gestão de pessoal estabelecidas pela Lei Complementar nº 1.881/2024, a investidura nos cargos públicos de provimento efetivo do quadro de pessoal da Câmara Municipal dará-se obrigatoriamente mediante:

Alternativa A:
Indicação direta dos lideres partidários com assento no Poder Legislativo Municipal.
Alternativa B:
Aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, observadas a ordem de classificação e a validade do certame.
Alternativa C:
Processo seletivo simplificado promovido semestralmente para contratação temporária por tempo indeterminado.
Alternativa D:
Livre nomeação e exoneração por ato discricionário do Presidente da Câmara Municipal.
Alternativa E:
Designação de servidores estáveis cedidos exclusivamente pela Prefeitura Municipal de Tombos.

Estatísticas Cadernos

Questão 497804

Continue estudando na plataforma