Questão 497803

No que tange às garantias de retribuição financeira e adicionais assegurados aos servidores públicos municipais de Tombos-MG, a Lei Complementar nº 1.882/2024 estabelece a estrutura de vencimento e vantagens. Analise os preceitos estatutários sobre a remuneração funcional: I. O vencimento básico do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível, ressalvadas as disposições constitucionais. II. É vedada a concessão de qualquer gratificação ou adicional pecuniário que não possua amparo expresso em texto legal do município. III. As vantagens pecuniárias percebidas pelo servidor incorporam-se ao vencimento básico para efeito de cálculo cumulativo de futuras gratificações sob o mesmo título. Está correto o que se afirma em: