Questão
ID 497781Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Estabilidade e Estágio Probatório, Lei Complementar nº 1.882/2024 de Tombos-MG
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Analise os itens a seguir a respeito dos requisitos e regras aplicáveis ao estágio probatório e à aquisição de estabilidade funcional no serviço público do Município de Tombos-MG, de acordo com as normas da Lei Complementar nº 1.882/2024: I. O estágio probatório tem a duração de 3 (três) anos de efetivo exercício, período no qual a aptidão do servidor é avaliada por comissão especial. II. A avaliação especial de desempenho é condição obrigatória para a aquisição da estabilidade no cargo de provimento efetivo. III. A aprovação no estágio probatório em um cargo municipal confere estabilidade automática em qualquer outro cargo público para o qual o servidor venha a ser nomeado sem novo concurso. Está correto o que se afirma em: