Questão 497781

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 497781

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Estabilidade e Estágio Probatório, Lei Complementar nº 1.882/2024 de Tombos-MG

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS


Analise os itens a seguir a respeito dos requisitos e regras aplicáveis ao estágio probatório e à aquisição de estabilidade funcional no serviço público do Município de Tombos-MG, de acordo com as normas da Lei Complementar nº 1.882/2024: I. O estágio probatório tem a duração de 3 (três) anos de efetivo exercício, período no qual a aptidão do servidor é avaliada por comissão especial. II. A avaliação especial de desempenho é condição obrigatória para a aquisição da estabilidade no cargo de provimento efetivo. III. A aprovação no estágio probatório em um cargo municipal confere estabilidade automática em qualquer outro cargo público para o qual o servidor venha a ser nomeado sem novo concurso. Está correto o que se afirma em:
Alternativas da questão 497781
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