Questão 497780

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 497780

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Capítulo IV - das Licenças, Estatuto dos Servidores de Palhano-CE

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A concessão de licenças aos servidores municipais de Palhano-CE obedece a requisitos e prazos delimitados no estatuto de regência. Uma servidora pública estável da Prefeitura de Palhano requereu a concessão de licença para tratar de interesses particulares pelo prazo legal regulamentar. Conforme dispõe o regramento estatutário, a licença para tratar de interesses particulares dar-se-á sob as seguintes condições:

Alternativa A:
Com remuneração integral, de concessão vinculada e obrigatória para a administração pública.
Alternativa B:
Sem remuneração, a critério da conveniência e oportunidade da Administração Pública Municipal.
Alternativa C:
Com metade do vencimento básico pelo prazo improrrogável de trinta dias úteis.
Alternativa D:
Com remuneração integral mediante compromisso formal de compensação de horas no retorno.
Alternativa E:
Sem remuneração, desde que haja autorização prévia por voto da Câmara Municipal.

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