Questão 497777

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 497777

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Competência dos Municípios (Artigo 30 da CF), Lei Orgânica Municipal de Palhano-CE

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: Polícia Científica de São Paulo

No tocante às competências municipais relativas aos serviços de trânsito e transporte local no Município de Palhano-CE, o ordenamento jurídico confere ao ente municipal autoridade técnica sobre suas vias públicas. Quanto às atribuições locais em matéria de trânsito, assinale a opção correta:

Alternativa A:
O Município tem competência para sinalizar as vias urbanas, regulamentar e fiscalizar o trânsito local, aplicando as sanções administrativas cabíveis.
Alternativa B:
A fiscalização de trânsito nas vias de Palhano é de competência exclusiva e indelegável da Polícia Rodoviária Federal.
Alternativa C:
Toda a receita proveniente de multas de trânsito aplicadas no Município deve ser repassada integralmente ao Fundo do Estado do Ceará.
Alternativa D:
O Município é impedido de criar órgãos executivos de trânsito por ausência de previsão na legislação estadual.
Alternativa E:
A sinalização de trânsito nas ruas de Palhano depende de homologação prévia do Tribunal de Justiça.

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