Questão 497774

A Lei Complementar nº 1.882/2024 do Município de Tombos-MG reestruturou normas sobre o regime jurídico, organização administrativa e plano de cargos dos servidores municipais. Considere a situação hipotética na qual um servidor municipal ocupante de cargo efetivo de provimento público foi formalmente designado para desempenhar atribuições inteiramente alheias e incompatíveis com a natureza de seu cargo de origem, sob o pretexto de alegada necessidade temporária de serviço e supremacia do interesse público local. À luz dos preceitos rígidos estabelecidos na legislação complementar de Tombos-MG acerca da proibição do desvio de função e da investidura em cargos públicos, a referida designação administrativa apresenta-se como: