Questão 497769

A anulação de atos administrativos ilegais pela própria Administração Pública Municipal de Palhano-CE encontra limites nas garantias do ato jurídico perfeito e na proteção da boa-fé do servidor. Considere a hipótese em que uma comissão interna constatou equívoco no pagamento de uma vantagem pecuniária a um servidor, concedida por erro de interpretação da lei pela autoridade competente há vários meses. De acordo com o regime dos servidores e a orientação aplicável em direito administrativo estatutário, os valores percebidos indevidamente pelo servidor de boa-fé, decorrentes de erro escusável da própria administração: