Questão 497763

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 497763

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Disponibilidade, Estatuto dos Servidores de Palhano-CE

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A reorganização de quadros e o aproveitamento de pessoal no serviço público de Palhano-CE obedecem a regras de provimento derivado. Suponha que determinado cargo efetivo tenha sido declarado extinto por lei municipal devido à reestruturação administrativa. O servidor estável que ocupava o referido cargo extinto e que não pôde ser de imediato reconduzido ou readaptado será submetido à seguinte situação jurídica:

Alternativa A:
Demissão por excesso de despesa, mediante indenização correspondente a um mês de vencimento por ano de serviço.
Alternativa B:
Disponibilidade remunerada, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, até o seu adequado aproveitamento em outro cargo.
Alternativa C:
Exoneração compulsória ex officio sem direito a percepção de Vencimentos ou proventos.
Alternativa D:
Aposentadoria compulsória e irreversível por ato de império da autoridade administrativa.
Alternativa E:
Licença sem remuneração obrigatória pelo prazo fixo de cinco anos consecutivos.

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