Questão 497758 de Direito Administrativo - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 497758

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Capítulo I - do Provimento, Estatuto dos Servidores de Palhano-CE

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: Polícia Científica de São Paulo

No âmbito do regime jurídico dos servidores públicos do Município de Palhano-CE, a investidura em cargo de provimento efetivo exige a estrita observância do ciclo regulamentar que compreende a nomeação, a posse e o exercício. Considere a situação hipotética em que um candidato aprovado em concurso público municipal tenha sido formalmente nomeado por decreto publicado no órgão oficial e, no prazo legal, assinado o respectivo termo de posse perante a autoridade competente. À luz dos preceitos gerais que regem o direito estatutário dos servidores de Palhano-CE, o ato de posse caracteriza-se fundamentalmente por ser o momento no qual ocorre a:

Alternativa A:
Aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades do cargo público, formalizada com a assinatura do termo respectivo.
Alternativa B:
Aquisição imediata da estabilidade no serviço público municipal, independentemente de estágio probatório.
Alternativa C:
Efetiva entrada do servidor no desempenho das tarefas diárias do cargo com direito ao recebimento automático de vencimentos.
Alternativa D:
Homologação irrecorrível do resultado do concurso público pela comissão do certame.
Alternativa E:
Integralização do tempo de serviço necessário para fins de aposentadoria voluntária e disponibilidade.

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Questão 497758

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