Questão
ID 497756Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Lei Orgânica Municipal, Lei Orgânica Municipal de Palhano-CE
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A atuação dos Vereadores no Município de Palhano-CE exige o cumprimento de proibições e incompatibilidades para assegurar a ética e a independência da função legislativa. Analise os seguintes itens sobre o regime de impedimentos dos parlamentares municipais a partir da posse: I. Ocupar cargo, função ou emprego remunerado nas entidades de direito público do Município de que sejam demissíveis ad nutum. II. Ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo. III. Patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades estatais ou paraestatais do Município. De acordo com a disciplina orgânica de Palhano-CE, está correto o que se afirma em: