Questão 497752

A perda e a extinção do mandato do Prefeito Municipal de Palhano-CE decorrem da prática de infrações político-administrativas apuradas perante o Poder Legislativo local, garantidos o contraditório e a ampla defesa. De acordo com os parâmetros estabelecidos no texto orgânico do Município, o Prefeito perderá o mandato caso ausente-se do Município, sem licença da Câmara Municipal, por período superior a: