Questão
ID 497749Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assuntos: Das Prestações de Contas, Lei Orgânica Municipal de Palhano-CE
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
O controle externo das contas da Prefeitura Municipal de Palhano-CE é exercido pela Câmara Municipal com o auxílio do Tribunal de Contas competente, nos moldes do artigo 31 da Constituição Federal. Como mecanismo de transparência e controle social da gestão fiscal, as contas anuais apresentadas pelo Prefeito Municipal ficarão à disposição de qualquer contribuinte para exame e apreciação durante o prazo de: