Questão
ID 497742Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Lei Orgânica Municipal, Lei Orgânica Municipal de Palhano-CE
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Analise os seguintes itens no tocante à organização dos Poderes do Município de Palhano-CE e às vedações impostas pelo ordenamento orgânico municipal: I. São Poderes do Município de Palhano, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo. II. É vedado a qualquer dos Poderes delegar atribuições de suas competências exclusivas, salvo as exceções previstas em lei. III. O cidadão investido na função de um dos Poderes não poderá exercer a de outro, ressalvadas as hipóteses constitucionais e orgânicas de acumulação e substituição legal. À luz da Lei Orgânica Municipal de Palhano-CE, está correto o que se afirma em: