Questão 497739 de Direito Constitucional - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 497739

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Competência dos Municípios (Artigo 30 da CF), Lei Orgânica Municipal de Palhano-CE

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Lei Orgânica do Município de Palhano, no Estado do Ceará, estabelece as diretrizes fundamentais de sua organização político-administrativa no exercício da autonomia assegurada pela Constituição Federal e pela Constituição Estadual. Considere uma situação em que a Câmara Municipal de Palhano pretenda criar uma nova taxa municipal aplicável sobre a prestação de serviços de transporte intermunicipal de passageiros, alegando a necessidade de reforço orçamentário para a infraestrutura viária local. À luz das normas sobre competência tributária e autonomia municipal estabelecidas no texto constitucional e na Lei Orgânica do Município de Palhano-CE, a referida proposição legislativa é:

Alternativa A:
Inválida, pois o Município não detém competência para instituir taxas sobre serviços de transporte intermunicipal, cuja fiscalização e regulação pertencem à esfera estadual.
Alternativa B:
Plenamente válida, desde que aprovada pela maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal em dois turnos de votação.
Alternativa C:
Válida, contanto que haja posterior ratificação mediante convênio celebrado com a Assembleia Legislativa do Estado do Ceará.
Alternativa D:
Anulável, produzindo efeitos jurídicos regulares até que seja declarada inconstitucional pelo Tribunal de Contas dos Municípios.
Alternativa E:
Regular, fundamentada no princípio do interesse local amplo e na autonomia financeira irrestrita dos entes municipais.

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Questão 497739

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