Questão
ID 497534Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Julgar as Contas dos Administradores Públicos
Ano: 2026 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte
Acerca de improbidade administrativa e dos sistemas de controle jurisdicional da administração pública, julgue os itens subsequentes.
No âmbito de tomada de contas especial, não compete ao tribunal de contas a aferição de dolo para fins de caracterização de ato de improbidade administrativa, devendo a corte de contas realizar o julgamento técnico das contas e a apuração de dano ao erário.