Questão 496977

São princípios e diretrizes do Governo Digital e da eficiência pública: o sigilo na execução dos serviços públicos e o uso de linguagem técnica, mesmo que seja de difícil entendimento ao cidadão comum.

O Governo Digital busca eliminar todas as formalidades e exigências envolvidas com o serviço público.

A lei é aplicável aos órgãos da Administração Pública Direta e Indireta Federal, abrangendo todos os poderes, mas não às empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas, que não prestem serviço público.

A lei é aplicável aos órgãos da Administração Pública Direta e Indireta Federal, Estadual, Municipal e Distrital, abrangendo todos os poderes, independentemente da adoção de atos normativos próprios a esse respeito.

A lei nada dispõe acerca do trâmite dos processos administrativos, que continuam a ser, em regra, físicos e manuais.