Questão
ID 496886Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 14.129/2021 - Dispõe sobre Princípios, Regras e Instrumentos para o Governo Digital e para o Aumento da Eficiência Pública e Altera a Lei Nº 7.116, de 29 de Agosto de 1983, a Lei Nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), Lei nº 14.534/2023 - Estabelece o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como número suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos.
Ano: 2022 Banca: Fundação CESGRANRIO Órgão: Eletrobrás Eletronuclear
Um cidadão resolve atualizar os seus cadastros em inúmeras plataformas, mediante a modificação de suas senhas, consideradas fracas pelo sistema.
Nos termos da Lei no 14.129/2021, fica estabelecido como número suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos o número de inscrição no