Questão 496214

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 496214

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Das Hipóteses de Extinção dos Contratos

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A finalização do contrato administrativo ocorre ordinariamente pelo cumprimento de seu objeto ou pelo término de seu prazo de vigência. Contudo, a rescisão determinada por ato unilateral da Administração Pública, nos moldes da Lei nº 14.133/2021, pode ser motivada por:

Alternativa A:
O não cumprimento reiterado ou o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações técnicas, projetos ou prazos por parte do contratado.
Alternativa B:
Solicitação do fiscal técnico sem qualquer fundamentação ou comprovação de falha contratual.
Alternativa C:
Solicitação infundada desprovida de interesse público relevante ou motivação formal.
Alternativa D:
Recusa fundada do contratado em aceitar aditivos que ultrapassem os limites legais de 25%.
Alternativa E:
Ocorrência de caso fortuito ou força maior que impeça a execução contratual, imputável exclusivamente à própria Administração.

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