Questão
ID 496212Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Das Garantias, Garantia Contratual
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Em relação às garantias contratuais que a Administração Pública pode exigir da empresa vencedora para celebração de contrato de gestão de restaurante público, a Lei nº 14.133/2021 estabelece que a escolha da modalidade de garantia caberá ao: